O Estado do Amazonas enfrenta uma decisão crucial da 2ª Turma do STJ quanto à indenização de um proprietário de terras invadidas. Em um desfecho de mais de duas décadas, a maioria do colegiado considerou que o recurso estadual não poderia ser acolhido devido a questões processuais. A fundamentação apresentada pelo recorrente foi considerada deficiente, dificultando o avanço do processo.
A controvérsia envolve uma área de 663 mil metros quadrados em Manaus, ocupada por milhares de famílias e transformada em um bairro após invasão. O governo realizou obras de infraestrutura e implantou serviços públicos após a invasão, e a ação de reintegração de posse foi ajuizada em 2002. No entanto, a liminar só foi deferida em 2003, quando já havia uma grande população no local. As famílias não acataram a decisão, e a polícia se recusou a executá-la alegando tratativas de acordo entre as partes.
O processo judicial, iniciado em 2016, resultou na condenação do Estado à indenização de R$ 65 milhões, segundo o TJ-AM. O tribunal entendeu que a prescrição para cobrar a indenização foi interrompida pelo processo administrativo de regularização da área, evitando assim que o Estado se beneficiasse da demora em resolver a questão. O relator, ministro Herman Benjamin, votou pelo provimento do recurso estadual, reconhecendo a prescrição do direito de indenização, mas foi vencido. O ministro Mauro Campbell divergiu, afirmando que o recurso estadual abordou pontos não discutidos anteriormente, baseando-se em violação do Código Civil não debatida no julgamento do TJ-AM.
Acompanhe e curta nossas redes sociais!
- Empresa Condenada por Venda Casada de Carregador de Smartphone
- Avanço para a Liberdade Profissional dos Professores
- Suspensão de Prazos Processuais Aprovado na CCJ da Câmara dos Deputados
- Competência da Justiça Estadual para Cumprimento de Sentença do INSS
- Notificação Eletrônica Válida para Proteção ao Crédito
Administração Pública Ação de Improbidade Compras Públicas Constituição Federal Contratos Contratos Públicos Corte Especial Corte Superior Covid-19 CPC Crime Digital Crimes Cibernéticos Código Civil Código de Processo Civil Dados Pessoais Direito Digital Estado do Paraná Fraudes Digitais Improbidade Administrativa Internet Segura Jurisprudência Legal Opinions LGPD Licitação Licitações Ministério Público Nova Lei de Licitações Palestras Poder Judiciário Poder Público Processo Civil Proteção de Dados Recurso especial Recursos Especiais Segurança Digital Servidor Público STF STJ Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal TCE-PR TCU Tribunal de Contas Tribunal de Contas PR Vazamento de Dados