O Ministro Luiz Fux, do STF, deu provimento a um recurso mantendo a concessão de R$ 4,4 milhões em créditos tributários a uma empresa, em decorrência da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, com base na conhecida como “tese do século”.
Na análise, o Ministro observou que a decisão que concedeu os créditos estava alinhada com o entendimento da Corte à época, anterior à modulação dos efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo, realizada em 2021.
Essa decisão destaca a importância da segurança jurídica e da estabilidade das relações tributárias, reforçando o respeito aos precedentes firmados pelo Tribunal. Acompanhe nosso perfil para mais atualizações sobre questões tributárias e decisões judiciais relevantes.
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