O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu uma recomendação à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) de Londrina, visando maior transparência nos futuros editais. A recomendação surgiu após o julgamento parcialmente procedente de uma Representação da Lei de Licitações, que contestou a falta de atualização dos parâmetros no Pregão Eletrônico nº 341/22.
No processo, a CMTU justificou a adoção dos mesmos parâmetros de um edital anterior, mas o relator do caso ressaltou a importância de atualizações para subsidiar corretamente as empresas interessadas. A recomendação visa garantir que dados precisos e atualizados sejam fornecidos no instrumento convocatório, permitindo aos licitantes uma melhor preparação de suas propostas.
A decisão, aprovada por unanimidade pelos conselheiros, destaca o compromisso do TCE-PR com a transparência e eficiência na gestão pública, assegurando que futuros processos licitatórios sejam conduzidos de forma justa e alinhada às normativas vigentes. Para mais detalhes, consulte o Acórdão nº 1695/24 no Diário Eletrônico do TCE-PR.
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