Após atingir a marca de mais de 1.200 temas afetados sob o rito dos recursos repetitivos, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do Superior Tribunal de Justiça fez levantamento e divulgou os números atualizados. O colegiado com maior número de temas afetados é a Primeira Seção. No total a Corte Superior tem 92 temas afetados que ainda aguardam julgamento.
O Código de Processo Civil regula, no art. 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, através da escolha de recursos especiais que tenham controvérsias semelhantes. Dessa maneira, o tribunal procura facilitar o exercício de sua função primária, ou seja, uniformizar a legislação infraconstitucional.
Aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e garante maior segurança jurídica ao sistema. Para acompanhar quais são os temas que aguardam julgamento, é possível acessar o site do tribunal por este link.
O escritório RLLAW é notoriamente reconhecido na área de Direito Processual Civil. Tem alguma dúvida ou demanda, entre em contato conosco!
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