A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu cancelar a afetação do Tema 1.042 dos recursos repetitivos. Como resultado, os processos em segundo grau que tratam da necessidade de reexame necessário em ações de improbidade julgadas improcedentes em primeira instância, de acordo com a antiga redação da Lei 8.429/1992, terão sua tramitação regular retomada.
Essa decisão foi tomada após o relator dos recursos vinculados ao tema, ministro Paulo Sérgio Domingues, levantar uma questão de ordem. O colegiado, por unanimidade, concordou com o posicionamento do ministro, destacando que as mudanças recentes na Lei de Improbidade Administrativa, realizadas pela Lei 14.230/2021, criaram um novo cenário jurídico, o que tornou a questão abordada pelo Tema 1.042 sem efeito ou prejudicada, vez que foi abolida a figura da remessa necessária e de que, assim sendo, é negativa a resposta para a pergunta quanto a possibilidade de aplicação do procedimento para as ações de improbidade atuais.
Após analisar a alteração na legislação, o ministro concluiu que a questão em debate agora seria se a remessa necessária (reexame obrigatório) deveria incidir sobre os processos que ainda estavam em andamento, tanto aqueles que foram afetados no STJ como os que estavam suspensos na instância de origem.
Diante do cancelamento da afetação pela Primeira Seção, os recursos especiais relacionados ao tema cancelado retornarão à turma de origem para que cada caso seja julgado oportunamente. Em outras palavras, os processos seguirão seu trâmite normal, não sendo mais tratados em conjunto pelo STJ como repetitivos.
O escritório RLLAW é notoriamente reconhecido na área de Direito Administrativo. Tem alguma dúvida ou demanda, entre em contato conosco.
- 🌟 Direito administrativo: contratação de serviços jurídicos sem licitação 🌟
- 📜 Nova decisão do STJ sobre Improbidade Administrativa! 📜
- 📢 Atualização no Controle de Recursos Públicos! 📢
- 🔍 A falta de regulamentação não pode impedir seus direitos legais
- 🌟 Transparência nas licitações! 📊🔍
Administração Pública Contratos Contratos Públicos Covid-19 Código Civil Código de Processo Civil Improbidade Administrativa Legal Opinions LGPD Licitações Ministério Público Nova Lei de Licitações Poder Judiciário Proteção de Dados Segurança Digital STF STJ TCE-PR TCU Tribunal de Contas