O plenário do STF suspendeu no último dia 16 de maio o julgamento sobre a constitucionalidade de partes da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). O ministro Gilmar Mendes pediu mais tempo para analisar o caso. O ministro Alexandre de Moraes, relator, considerou vários pontos da Lei de Improbidade como inconstitucionais.O julgamento começou no dia 9 de maio e no dia 15, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, iniciou seu voto, concluindo-o no dia seguinte. Até agora, nenhum outro ministro votou.
A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e questiona 36 dispositivos da Lei de Improbidade. Em dezembro de 2022, Alexandre de Moraes suspendeu temporariamente vários trechos contestados. Agora, o STF está analisando o mérito do caso.
No seu voto, o ministro Alexandre de Moraes observou que a legislação atual restringe a improbidade administrativa a atos dolosos, excluindo expressamente a figura da improbidade culposa. Ele ressaltou que, embora a ilegalidade possa ocorrer de forma culposa, a improbidade administrativa, como ilegalidade qualificada pela corrupção, deve ser necessariamente dolosa.
Além disso, Moraes destacou a importância da comprovação de responsabilidade subjetiva e de dolo para configurar a improbidade administrativa, enfatizando a distinção entre agente corrupto e agente incompetente ou sem sorte.
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Fonte: Moraes vota por invalidar quatro dispositivos da lei de improbidade (migalhas.com.br)
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