O STF declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que fixava os subsídios dos deputados estaduais em 75% do que recebe um deputado federal. O entendimento do Ministro Relator Ricardo Lewandowski (aposentado) foi seguido pela maioria em ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral da República em face de Lei estadual de Santa Catarina.
O art. 27, §2º, da Constituição Federal, estabelece o percentual de 75% do subsídio dos deputados federais como teto máximo para os subsídios recebidos pelos deputados estaduais sem, no entanto, autorizar qualquer vinculação quanto ao reajuste automático entre as bases. Segundo o Ministro Relator da ação, o aumento concedido no âmbito da União não pode gerar aumento automático para Estados, vez que incompatível com o princípio da reserva de lei em matéria de remuneração dos deputados estaduais. Além disso, esta vinculação proposta pela Lei estadual 17.671/2018 de Santa Catarina viola o princípio constitucional que impede a equiparação entre espécies remuneratórias.
Durante o julgamento da ação, em sessão virtual, houve divergência de entendimento entre os ministros. Para o ministro Luís Barroso, na época da edição da Lei, não houve qualquer inconstitucionalidade na fixação de subsídios dos deputados estaduais em percentual do valor pago aos deputados federais, porém o Ministro vedou a concessão de reajuste automático posterior baseado nessas mesmas normas. O voto divergente foi acompanhado pelos ministros Fachin e Fux, porém vencidos pelos demais que acompanharam entendimento do relator.
O escritório RLLAW é notoriamente reconhecido na área de Direito Público. Tem alguma dúvida ou demanda, entre em contato conosco.
- 🌟 Direito administrativo: contratação de serviços jurídicos sem licitação 🌟
- 📜 Nova decisão do STJ sobre Improbidade Administrativa! 📜
- 📢 Atualização no Controle de Recursos Públicos! 📢
- 🔍 A falta de regulamentação não pode impedir seus direitos legais
- 🌟 Transparência nas licitações! 📊🔍
Administração Pública Contratos Contratos Públicos Covid-19 Código Civil Código de Processo Civil Improbidade Administrativa Legal Opinions LGPD Licitações Ministério Público Nova Lei de Licitações Poder Judiciário Proteção de Dados Segurança Digital STF STJ TCE-PR TCU Tribunal de Contas