📢 Recentemente, o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia deu uma decisão crucial a favor de uma servidora pública temporária.
🔍 O caso:
Após o término do seu contrato temporário, a servidora recebeu uma cobrança indevida de R$20,2 mil pela prefeitura. No entanto, o ato administrativo que originou essa cobrança não especificava os valores supostamente recebidos a mais pela servidora. Além disso, a prefeitura apresentou apenas uma conta não justificada, sem comprovar a existência da dívida.
💼 A decisão:
Foi cancelada a cobrança de R$20,2 mil e a prefeitura foi condenada a pagar R$17,5 mil em verbas rescisórias à servidora, sem descontos.
📜 Motivo da decisão:
A sentença apontou uma “manifesta ausência de motivação no ato administrativo”. Ou seja, a prefeitura não conseguiu demonstrar de forma adequada quais valores foram recebidos a mais pela servidora, tornando a cobrança inválida.
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Esse caso reforça a importância de uma administração pública transparente e da correta fundamentação das decisões que afetam os cidadãos. Se você está enfrentando problemas semelhantes ou tem dúvidas sobre direitos administrativos, nossa equipe está aqui para ajudar!
Fonte: Juizado não vê provas de pagamentos excessivos e afasta dívida (conjur.com.br)
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