A 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou recentemente o direito a ocupantes de cargos comissionados a receberem reajustes salariais conforme estabelecido pela Lei Complementar 78/2024. Na decisão, o Tribunal confirmou o entendimento de que a legislação não limita o incremento salarial apenas aos ocupantes efetivos de cargos públicos, estendendo-o também aos comissionados que desempenham funções específicas e de responsabilidade.
O caso analisado envolveu um funcionário público que, após mais de uma década como encarregado da tributação, acionou judicialmente o município para pleitear o recebimento das diferenças salariais decorrentes da mencionada Lei Complementar. O relator do processo enfatizou que a legislação municipal previu o aumento de verba atrelada ao cargo de maior remuneração exercido pelo autor, assegurando-lhe o direito à incorporação salarial.
Diante do entendimento firmado pelo Tribunal, foi determinada a revisão da remuneração do funcionário, com correção dos valores atrasados e acréscimo de juros moratórios a partir da data da citação, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 113/21.
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Fonte: TJ-SP reconhece direito a aumento salarial de servidor comissionado (conjur.com.br)
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