“O ‘vazio regulamentar’ do artigo 53 e seus impactos na (in)efetividade da LGPD”

Capítulo de livro publicado

FERREIRA, Daniel. ; REIS, Luciano Elias . O ‘vazio regulamentar’ do artigo 53 e seus impactos na (in)efetividade da LGPD. In: Augusto Neves dal Pozzo; Ricardo Marcondes Martins. (Org.). LGPD & Administração Pública. 1ed.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020, v. 1, p. 675-694.