“A ausência de notificação do réu para a defesa prévia, prevista no art. 17, par. 7, da Lei de Improbidade Administrativa, só acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo”

Capítulo de livro publicado

REIS, Luciano Elias. A ausência de notificação do réu para a defesa prévia, prevista no art. 17, par. 7, da Lei de Improbidade Administrativa, só acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo. In: DI PIETRO, MAria Sylvia Zanella; NOHARA, Irene Patrícia. (Org.). Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores. 1ed.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, v. II, p. 79-85.