Em edição extra do Diário Oficial da União do dia 17 de maio, foi publicada a Medida Provisória 1.221, que busca adaptar as normativas da Lei de Licitações em casos de estados de calamidade pública, como o atualmente enfrentado pelo Rio Grande do Sul devido à sua pior crise climática registrada, caracterizada por inundações em vastas áreas do estado.
Essa medida provisória isenta os administradores públicos da obrigação de realizarem estudos técnicos preliminares para aquisição de obras e serviços comuns e permite a prorrogação de contratos vigentes por até 12 meses. Além disso, introduz a possibilidade de estabelecer contratos verbais de até R$ 100 mil em situações emergenciais ou quando a formalização de contratos apresentar impedimentos. Destacamos que essa prerrogativa já existia na Lei de Licitações, porém com um limite monetário inferior de R$ 10 mil.
A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, afirmou: “Estamos aprimorando as medidas adotadas durante a pandemia para melhor enfrentar situações emergenciais como a que ocorre no Rio Grande do Sul. Propomos uma legislação que possa ser aplicada de forma contínua em todo o país, proporcionando segurança aos gestores diante de crises como a atual”. Ressaltamos que a vigência da MP é de 120 dias, sendo necessária a aprovação pelo Congresso Nacional para sua conversão em lei.
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Fonte: Governo publica MP que flexibiliza Lei de Licitações em calamidade pública (conjur.com.br)
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