Foi aprovada a possibilidade de dispensa de licitação para contratação pela administração pública, nos moldes do artigo 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/21. A norma permite que pessoa jurídica de direito público interno contrate entidades criadas especificamente para fornecer bens e serviços relacionados ao objeto da contratação, desde que não atuem no mercado e o preço seja competitivo.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) analisou consulta da estatal Londrina Iluminação S.A., que questionou sobre a contratação de sociedade de economia mista por consórcios municipais para gestão de parque de iluminação pública. O TCE-PR reforçou que a contratação direta é viável se atendidos os requisitos legais, sem necessidade de aquisição de cotas ou participação acionária.
É fundamental que as decisões de contratação estejam embasadas na gestão estratégica dos serviços públicos e cumpram rigorosamente a legislação vigente.
O escritório RLLAW é notoriamente reconhecido na área de Direito Administrativo. Tem alguma dúvida ou demanda, entre em contato conosco!
Fonte: Contrato com órgão criado para fornecer bens e serviços pode ter dispensa de licitação – Portal TCE-PR
- Reajuste salarial para cargos comissionados
- Dispensa de Licitação em contratação por pessoa jurídica pública
- LGPD no Paraná: Auditoria em Órgãos Estaduais
- Alteração legislativa regula atualização monetária e juros no Código Civil
- Direito à Reintegração ao Cargo Público
Administração Pública Ação de Improbidade Constituição Federal Contratos Contratos Administrativos Contratos Públicos Corte Especial Corte Superior Covid-19 CPC Crime Digital Código Civil Código de Defesa do Consumidor Código de Processo Civil Dados Pessoais Direito Digital Fraudes Digitais Improbidade Administrativa Internet Segura Jurisprudência Legal Opinions Lei de Proteção de Dados LGPD Licitação Licitações Ministério Público Nova Lei de Licitações Poder Judiciário Poder Público Prescrição Processo Civil Proteção de Dados Recurso especial Recursos Especiais Segurança Digital Servidor Público STF STJ Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal TCE-PR TCU Tribunal de Contas Tribunal de Contas PR Vazamento de Dados