O Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a constitucionalidade da Lei Distrital 5.345/14. Essa decisão marca um avanço significativo ao permitir que Estados, Distrito Federal e municípios possam legislar sobre a inversão das fases do procedimento licitatório, desde que respeitem os limites da competência legislativa suplementar e os princípios constitucionais.
A decisão reflete a compreensão de que a flexibilização dos procedimentos pode impulsionar a eficiência e a celeridade das licitações públicas. O entendimento consolidou que as leis locais que antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes são constitucionais, respaldando a competência dos demais entes federativos para legislar sobre procedimento administrativo.
O acórdão recorrido havia declarado a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.345/14. O Tribunal do Distrito Federal considerou que a norma distrital invadia a competência legislativa privativa da União, conforme o art. 22, XXVII, da Constituição Federal. Porém, o STF, por meio do voto do relator Ministro Luiz Fux, reconheceu a constitucionalidade da lei, argumentando que a inversão das fases do procedimento licitatório representa uma evolução alinhada com o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da CF.
A decisão do STF, embasada na competência legislativa suplementar dos entes subnacionais para legislar sobre procedimentos administrativos, abre espaço para uma maior modernização e flexibilização dos processos licitatórios, fortalecendo a autonomia local e promovendo uma gestão pública mais ágil e eficaz.
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Fonte: STF: Estados, DF e municípios podem inverter fases da licitação (migalhas.com.br)
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