Você sabia que, para participar de licitações com o governo, é essencial apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)? 📝
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, a constitucionalidade dessa exigência, garantindo que somente empresas que estejam em dia com suas obrigações trabalhistas possam competir. Isso é um passo fundamental para a igualdade e transparência nas contratações públicas! 🌐🤝
O que você precisa saber:
Constitucionalidade: O STF confirmou que a exigência da CNDT respeita o devido processo legal e as garantias constitucionais. ✅
Igualdade de concorrência: A CNDT assegura que todas as empresas participantes estão em conformidade com suas obrigações, evitando que inadimplentes tenham vantagens competitivas. 🔍
Regularidade essencial: A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) mantém essa exigência, reforçando a importância de estar regular perante a Justiça do Trabalho. 📜
🔍 Por que isso é importante para você? A regularidade trabalhista não é apenas uma formalidade, é um fator crítico que garante a capacidade financeira das empresas para executar contratos com a administração pública. Isso promove uma gestão mais eficiente e transparente dos recursos públicos! 💡
⚖️ Estamos aqui para ajudar! Se você precisa de orientação sobre como garantir a regularidade da sua empresa nas licitações, nossa equipe está pronta para apoiar você. Entre em contato!
Fonte: STF valida exigência de certidão de dívida trabalhista para licitações (migalhas.com.br)
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