📝 O Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe uma decisão importante para a Administração Pública: agora, é possível contratar serviços jurídicos sem a necessidade de licitação, desde que cumpridas certas condições!
📜 O que isso significa? Além dos requisitos já estabelecidos pela antiga Lei de Licitações, como processo administrativo formal e a notória especialização, a contratação pode ocorrer quando:
Os serviços não podem ser adequadamente executados por servidores públicos.
O valor da contratação está alinhado ao preço de mercado.
🧑⚖️ O relator do caso destacou que a configuração de improbidade administrativa exige dolo, ou seja, a intenção de cometer o ato ilícito, conforme a nova legislação. Essa mudança é crucial para assegurar que a responsabilidade não recaia indevidamente sobre os gestores públicos.
⚖️ O que foi decidido? O STF, com a concordância de diversos ministros, validou a necessidade de dolo para caracterizar atos de improbidade e esclareceu os requisitos para a inexigibilidade de licitação em serviços advocatícios. Isso traz mais segurança jurídica tanto para os gestores públicos quanto para os escritórios de advocacia.
👉 E você, é gestor público ou advogado? Essa nova interpretação pode impactar diretamente na forma como serviços jurídicos são contratados e na responsabilidade sobre esses atos. Fique atento às novas regras e assegure-se de estar sempre em conformidade!
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Fonte: Advogado pode ser contratado por ente público sem licitação, decide STF
- 🌟 Direito administrativo: contratação de serviços jurídicos sem licitação 🌟
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- 🔍 A falta de regulamentação não pode impedir seus direitos legais
- 🌟 Transparência nas licitações! 📊🔍
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