Você sabia que a prescrição de ações em benefício da massa liquidanda pode ter um marco inicial diferente do que se pensava? Vamos te explicar!
🔍 Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de ações de indenização pelos prejuízos causados durante a liquidação extrajudicial ou falência, o prazo de prescrição começa a contar no momento em que a ação poderia ser ajuizada — e não apenas após a decretação da falência.
⚖️ Contexto do Caso: O Banco Rural, em processo de liquidação extrajudicial, moveu uma ação buscando reparação por prejuízos causados pela venda de uma fazenda por um valor abaixo do mercado. A decisão do STJ mudou o entendimento anterior, que considerava que a prescrição só começava com a formação da massa falida.
💡 Prazo de Prescrição: As ações de indenização podem ser ajuizadas até três anos após a ciência do ato prejudicial, mesmo que o processo de falência já tenha ocorrido.
Importância da Massa Liquidanda: A massa liquidanda só pode reivindicar em defesa dos credores a partir da decretação da liquidação, mas isso não impede que o prazo prescricional inicie antes.
🔑 Por que isso importa para você? Se você é credor ou parte envolvida em processos de falência, essa mudança de entendimento pode afetar seus direitos e ações.
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Fonte: Prescrição de ação não se altera pela liquidação extrajudicial (conjur.com.br)
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