A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está analisando um caso que pode mudar como as dívidas são tratadas em ações de busca e apreensão de bens. 📜🔍
O que isso significa?
O STJ vai decidir quando começa a contar o prazo para quitar uma dívida quando alguém busca recuperar bens que foram dados como garantia. Essa questão é regida por uma lei antiga, o Decreto-Lei 911/69.
Principais pontos da decisão:
Suspensão nacional: O STJ suspendeu a análise de casos semelhantes em todo o Brasil até que essa decisão seja tomada. Isso inclui processos que já estão nas instâncias inferiores e no próprio STJ. 🚫📅
Quando começa o prazo? O prazo para quitar a dívida começa a contar a partir do momento em que a ordem de busca e apreensão é executada.
Por que isso é importante para você?
Essa decisão pode afetar tanto quem deve quanto quem está cobrando uma dívida. Uma definição clara sobre o prazo ajuda a evitar confusões e traz mais segurança para todos os envolvidos.
📞 Estamos aqui para ajudar! Se você tem dúvidas sobre como essa mudança pode afetar sua situação, nossa equipe está pronta para te ajudar. Vamos juntos entender melhor seus direitos e opções!
Fonte: STJ fixará início do prazo para quitação em ação de busca e apreensão (migalhas.com.br)
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