📣 O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) fez recomendações ao Detran-PR que podem impactar as futuras licitações de concessão de serviços públicos.
🔍 O que muda com a decisão do TCE-PR? ⚖️
Respostas a questionamentos: O Detran-PR deve responder de forma detalhada e fundamentada aos questionamentos em processos licitatórios, conforme as leis vigentes (Lei nº 9.784/1999 e Lei Estadual nº 20.656/2021).
Transparência nas audiências públicas: Informações técnicas, econômico-financeiras, ambientais e jurídicas devem ser publicadas nas audiências públicas. Documentos e metodologias precisam estar acessíveis ao público para garantir total transparência na elaboração dos editais.
Qualificação técnica em lotes: Quando a licitação for dividida em lotes, a comprovação dos requisitos de qualificação técnica deve ser feita para cada lote individualmente, e não de forma geral para todos os lotes juntos
📋 Contexto
As recomendações surgiram após o TCE-PR analisar quatro representações sobre supostas irregularidades na Concorrência Pública nº 2/2022, que visava a concessão de serviços de pátios veiculares por até R$324 milhões.
O conselheiro propôs a decisão que orienta o Detran-PR, divergindo da anulação da licitação e outras medidas sugeridas por outro conselheiro. A decisão foi aprovada por maioria absoluta.
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Fonte: Detran-PR recebe 3 recomendações em licitações para conceder serviços públicos – Portal TCE-PR
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