Você sabia que assumir a dívida de uma empresa em recuperação judicial não garante prioridade no recebimento? 🤔💼
Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os credores que pagam dívidas de empresas em recuperação judicial não adquirem privilégios adicionais. Vamos entender melhor o que isso significa:
🔹 Decisão do STJ:
Quando um credor paga a dívida de uma empresa (sub-rogação), ele assume os mesmos direitos e garantias do credor original, mas não ganha uma posição de prioridade nos pagamentos. A sub-rogação não cria uma nova relação jurídica; ela apenas transfere os direitos do credor original para o novo credor.
🔹 Por que isso importa?
Mesmo que o pagamento pelo novo credor ocorra após o pedido de recuperação judicial da empresa, o crédito permanece atrelado ao contrato original. Assim, esse novo credor não terá prioridade na fila de recebimento durante a execução do plano de recuperação da empresa.
🕵️♂️ Conclusão: Se você está envolvido em processos recuperação judicial ou assumiu dívidas de empresas nesta situação, é crucial entender sua posição e direitos. Não há garantias de prioridade de pagamento apenas por ter pagado a dívida.
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Fonte: STJ: Credor que assume dívida de recuperanda não tem prioridade (migalhas.com.br)
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