Você sabia que os Tribunais de Contas possuem a autoridade para julgar atos de prefeitos e aplicar sanções em caso de irregularidades? ⚖️
Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou essa competência ao negar um pedido de segurança de um ex-prefeito. A decisão envolveu a compra de um terreno com valor superfaturado em impressionantes 1.615,38%! 😲
O que aconteceu?
O Tribunal de Contas do Município constatou a irregularidade e condenou o ex-prefeito a devolver R$448 mil aos cofres públicos e pagar uma multa de R$1,4 mil.
O ex-prefeito alegou que o Tribunal de Contas não tinha autoridade para emitir uma decisão vinculante, apenas pareceres.
Contudo, o STJ e as instâncias inferiores mantiveram a punição, confirmando que os Tribunais de Contas têm a competência para julgar e aplicar sanções a prefeitos por atos administrativos irregulares.
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Fonte: Tribunal de Contas pode julgar e punir prefeito por irregularidade em despesa (conjur.com.br)
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