O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a constitucionalidade da lei municipal nº 9.132/24 de Marília, que exige a publicação de demonstrativos de arrecadação e destinação de recursos provenientes de multas de trânsito no site oficial da prefeitura. 🏛️💻
🔍A norma exige que a prefeitura disponibilize informações detalhadas sobre como os recursos das multas de trânsito são arrecadados e utilizados. Essa medida visa aumentar a transparência e garantir que a população saiba exatamente como os valores são aplicados.
📜 O relator ressaltou que a lei, apesar de parecer inconstitucional à primeira vista, não interfere nas matérias reservadas exclusivamente à administração pública. Segundo ele, a divulgação de dados sobre multas de trânsito pode ser regulamentada pela Câmara dos Vereadores, pois não altera a estrutura do Poder Executivo nem o regime jurídico dos servidores públicos.
🔑 Princípios Fundamentais: O voto do desembargador enfatizou que a lei reforça princípios já previstos na Constituição Estadual e Federal, como a transparência governamental e o acesso à informação. A medida apenas complementa a obrigação constitucional de publicidade e transparência que a Administração Pública deve seguir.
💡 Essa decisão garante que os cidadãos possam acompanhar a destinação dos recursos das multas, promovendo uma maior fiscalização e confiança na gestão pública.
Fonte: TJ-SP valida lei que impõe transparência a destino de multas (conjur.com.br)
- 📜 Mudança no STJ sobre prescrição em Liquidação Extrajudicial! ⚖️
- 📰 Exploração de loterias: STF reforça a necessidade de licitação 🎲
- 📊 Destaque do Paraná no Índice de Maturidade da Lei de Licitações! 🚀
- 🌟 Entenda as limitações da recuperação judicial para fundações 🌟
- 📢 Atualização sobre dívidas e ações de busca e apreensão! ⚖️
Administração Pública Ação de Improbidade Constituição Federal Contratos Contratos Administrativos Contratos Públicos Corte Especial Corte Superior Covid-19 CPC Crime Digital Código Civil Código de Defesa do Consumidor Código de Processo Civil Dados Pessoais Direito Digital Dívidas Fraudes Digitais Improbidade Administrativa Internet Segura Legal Opinions Lei de Proteção de Dados LGPD Licitação Licitações Ministério Público Nova Lei de Licitações Paraná Poder Judiciário Poder Público Processo Civil Proteção de Dados Recurso especial Segurança Digital Servidor Público STF STJ Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal TCE-PR TCU TJ/SP Tribunal de Contas Tribunal de Contas PR Vazamento de Dados