📢 A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo lançou um novo programa para acelerar o pagamento de precatórios estaduais! A partir de agora, a meta é reduzir o prazo de pagamento de 120 para 60 dias, facilitando a liberação dos recursos e modernizando o processo.
O objetivo é garantir que os credores recebam seus créditos de forma mais rápida e eficiente.
💡 Como Participar?
Os credores de precatórios estaduais podem agora aderir ao novo programa e antecipar o recebimento do crédito com um desconto de 40% sobre o montante do precatório. Para isso, é necessário:
Realizar o requerimento no Portal de Precatórios da Procuradoria-Geral do Estado, até 31 de dezembro de 2024.
Contar com a assistência de um advogado constituído especificamente para essa finalidade.
🔎 Requisitos:
O precatório deve ser líquido, certo e não ter pendências ou impugnações.
São elegíveis titulares de precatórios da Fazenda do Estado de São Paulo, suas autarquias, fundações e empresas públicas dependentes.
Atualmente, São Paulo tem cerca de 309 mil credores e 208 mil precatórios, com mais de 80% relacionados a questões alimentares, saúde, salários e vencimentos.
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Fonte: PGE-SP lança programa de acordos para pagamento de precatórios (conjur.com.br)
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