A 1ª Turma do STJ emitiu decisão sobre a aplicação retroativa de normas mais benéficas em penalidades administrativas, reafirmando princípios fundamentais do Direito Administrativo Sancionador. Em um caso envolvendo a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, a questão girava em torno da redução retroativa de uma multa imposta a uma empresa de transportes.
Inicialmente autuada com base na Resolução ANTT 4.799/15, que estipulou uma multa de R$5 mil, a empresa buscava a aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/19, que posteriormente reduziu o valor da penalidade para R$550. Após decisão favorável em segunda instância, determinando a retroatividade da norma mais benéfica, a ANTT recorreu ao STJ.
A 1ª Turma do STJ, embasada pela recente orientação do STF no Tema 1.199, estabeleceu que a retroatividade de normas mais benéficas no Direito Administrativo Sancionador requer uma disposição expressa na legislação. Assim, ao analisar o recurso, o STJ concluiu que a aplicação retroativa da Resolução 5.847/19 não estava prevista na própria norma, reforçando o princípio do tempus regit actum no Direito Administrativo.
Portanto, o STJ deu provimento ao recurso especial interposto pela ANTT, restaurando a decisão de primeira instância que negava a retroatividade da norma mais benéfica. Este caso exemplifica a importância da clareza legislativa na aplicação das normas administrativas, garantindo a segurança jurídica e a observância dos princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Sancionatório.
O escritório RLLAW é notoriamente reconhecido na área do Direito Administrativo. Tem alguma dúvida ou demanda, entre em contato conosco!
Fonte: STJ nega retroatividade de norma benéfica em multa administrativa (migalhas.com.br)
- 🌟 Direito administrativo: contratação de serviços jurídicos sem licitação 🌟
- 📜 Nova decisão do STJ sobre Improbidade Administrativa! 📜
- 📢 Atualização no Controle de Recursos Públicos! 📢
- 🔍 A falta de regulamentação não pode impedir seus direitos legais
- 🌟 Transparência nas licitações! 📊🔍
Administração Pública Ação de Improbidade Constituição Federal Contratos Contratos Administrativos Contratos Públicos Corte Especial Corte Superior Covid-19 CPC Crime Digital Código Civil Código de Defesa do Consumidor Código de Processo Civil Dados Pessoais Direito Digital Dívidas Fraudes Digitais Improbidade Administrativa Internet Segura Legal Opinions Lei de Proteção de Dados LGPD Licitação Licitações Ministério Público Nova Lei de Licitações Paraná Poder Judiciário Poder Público Processo Civil Proteção de Dados Recurso especial Segurança Digital Servidor Público STF STJ Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal TCE-PR TCU TJ/SP Tribunal de Contas Tribunal de Contas PR Vazamento de Dados