Em uma reviravolta judicial, a 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) reformou uma decisão de primeira instância, permitindo a penhora do faturamento de uma empresa do setor moveleiro, incluindo eventuais recebíveis de cartão de crédito. A medida foi tomada após a constatação de ausência de bens penhoráveis e da inércia dos representantes legais da empresa.
O caso teve início quando uma instituição financeira, enfrentando dificuldades para receber uma dívida, solicitou a penhora dos rendimentos da empresa. Inicialmente, o pedido foi indeferido sob o argumento de que não havia provas suficientes de que a pessoa jurídica não possuía bens penhoráveis suficientes ou que os bens existentes eram de difícil alienação.
Em seu voto, o relator destacou: “Tais fatos, por si sós, já demonstram obstáculo à satisfação do crédito exequendo, uma vez que tornam quase que nulas as chances de pagamento voluntário, assim como de eventual indicação de bens passíveis de penhora.
A decisão da 2ª Câmara de Direito Comercial foi unânime, reforçando a necessidade de medidas mais severas para garantir a quitação das dívidas pela empresa inadimplente.
Você gostou da notícia? Curta e compartilhe com os amigos e possíveis interessados!
Fonte: TJ/SC autoriza penhora de recebíveis de cartão de crédito de empresa devedora (migalhas.com.br)
- Reajuste salarial para cargos comissionados
- Dispensa de Licitação em contratação por pessoa jurídica pública
- LGPD no Paraná: Auditoria em Órgãos Estaduais
- Alteração legislativa regula atualização monetária e juros no Código Civil
- Direito à Reintegração ao Cargo Público
Administração Pública Ação de Improbidade Constituição Federal Contratos Contratos Administrativos Contratos Públicos Corte Especial Corte Superior Covid-19 CPC Crime Digital Código Civil Código de Defesa do Consumidor Código de Processo Civil Dados Pessoais Direito Digital Fraudes Digitais Improbidade Administrativa Internet Segura Jurisprudência Legal Opinions Lei de Proteção de Dados LGPD Licitação Licitações Ministério Público Nova Lei de Licitações Poder Judiciário Poder Público Prescrição Processo Civil Proteção de Dados Recurso especial Recursos Especiais Segurança Digital Servidor Público STF STJ Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal TCE-PR TCU Tribunal de Contas Tribunal de Contas PR Vazamento de Dados