O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em resposta a uma solicitação do Sebrae, estendeu o prazo para que microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais realizem o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, uma plataforma que centraliza as comunicações processuais dos tribunais brasileiros, incluindo citações e intimações. Agora, esses empresários têm até 30 de setembro de 2024 para efetuarem seu registro.
Para aqueles já cadastrados na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), o processo de registro será automatizado por meio de integração de sistemas, eliminando a necessidade de ações adicionais.
Para empresas localizadas no estado do Rio Grande do Sul, em virtude do estado de calamidade pública enfrentado, o prazo se estende para médias e grandes empresas. Já em outros estados, o prazo para cadastro de grandes e médias empresas encerrou em 30 de maio, conforme estabelecido pela portaria CNJ 46. A partir de 31 de maio, o registro tornou-se obrigatório, com implicações sérias para o descumprimento, incluindo multas por atos atentatórios à dignidade da Justiça.
O Domicílio Judicial Eletrônico, desenvolvido em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), é uma solução digital e gratuita que visa agilizar e facilitar as comunicações entre as empresas e os tribunais. Essa medida integra os esforços de transformação digital do Poder Judiciário, buscando uma prestação de serviços mais eficiente e acessível para todos os cidadãos.
Você gostou da notícia? Curta e compartilhe com os amigos e possíveis interessados!
- Reajuste salarial para cargos comissionados
- Dispensa de Licitação em contratação por pessoa jurídica pública
- LGPD no Paraná: Auditoria em Órgãos Estaduais
- Alteração legislativa regula atualização monetária e juros no Código Civil
- Direito à Reintegração ao Cargo Público
Administração Pública Ação de Improbidade Constituição Federal Contratos Contratos Administrativos Contratos Públicos Corte Especial Corte Superior Covid-19 CPC Crime Digital Código Civil Código de Defesa do Consumidor Código de Processo Civil Dados Pessoais Direito Digital Fraudes Digitais Improbidade Administrativa Internet Segura Jurisprudência Legal Opinions Lei de Proteção de Dados LGPD Licitação Licitações Ministério Público Nova Lei de Licitações Poder Judiciário Poder Público Prescrição Processo Civil Proteção de Dados Recurso especial Recursos Especiais Segurança Digital Servidor Público STF STJ Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal TCE-PR TCU Tribunal de Contas Tribunal de Contas PR Vazamento de Dados