Atualizações na Lei de Licitações
Uma atualização na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, traz mudanças para o cenário das licitações e contratos administrativos. Entre as principais modificações, destaca-se a determinação do modo de disputa fechado em licitações de obras e serviços específicos, visando garantir maior transparência e equidade nos processos.
Além disso, a lei agora faculta a adesão de municípios a atas de registro de preços licitadas por outros entes do mesmo nível federativo, proporcionando uma maior agilidade e eficiência nas contratações públicas.
Outro ponto importante abordado pela nova legislação é a regulamentação da execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, estabelecendo diretrizes claras para essa situação.
Uma novidade relevante é a permissão para a prestação de garantia na forma de título de capitalização, oferecendo mais opções para as empresas participantes dos processos licitatórios.
Por fim, a lei busca promover uma gestão mais eficiente e transparente dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse, visando o melhor aproveitamento desses recursos em benefício da sociedade.
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