A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou, por maioria, que é competência do Juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes a empresas em recuperação judicial. Esta decisão veio após um conflito de competência entre o juízo de direito da 20ª Vara Cível de Recife e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).
Após a aprovação e homologação do seu plano de recuperação pelo Juízo recuperacional, uma empresa se tornou ré em uma execução fiscal movida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), buscando recuperar uma dívida de aproximadamente R$ 30 milhões. Mesmo com a discussão sobre a existência da dívida, o juízo da 33ª Seção Judiciária Federal de Pernambuco determinou o prosseguimento dos atos executivos, resultando no bloqueio de cerca de R$ 60 mil em conta bancária. A empresa, então, buscou tutela de urgência perante o juízo da recuperação judicial, que deferiu liminar para o desbloqueio imediato, gerando posteriormente um agravo de instrumento provido pelo TRF5.
No STJ, a empresa alegou a competência exclusiva do juízo da recuperação para decidir sobre disputas envolvendo seu patrimônio, especialmente atos constritivos que podem prejudicar seu funcionamento. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do processo, observou que a competência do juízo da recuperação diante das execuções fiscais se limita à determinação da substituição dos atos de constrição sobre bens de capital, conforme previsto na legislação vigente.
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Fonte: Execução fiscal contra empresa em recuperação judicial (stj.jus.br)
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