Capítulo de livro publicado
REIS, Luciano Elias. Princípios jurídicos e sua eficácia jurídica. In: NICZ, Alvacir Alfredo; ANDREATO, Danilo. (Org.). Estado, Direito e Sociedade. 1ed.São Paulo: IGLU EDITORA, 2010, v. 1, p. 225-262.
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