🔎 Você sabia que uma doação pode incluir uma contraprestação e ainda ser considerada legal? Foi exatamente isso que decidiu a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo! Essa decisão foi crucial para um ex-reitor universitário envolvido em uma disputa legal complexa.
O Ministério Público havia movido uma ação civil pública para contestar uma doação recebida pela Faculdade de Direito, alegando que o acordo violava o princípio da publicidade e configurava improbidade administrativa. Em troca das obras de engenharia doadas, o acordo incluía a nomeação de salas e auditórios em homenagem a um escritório de advocacia, o que gerou bastante controvérsia.
⚖️ A juíza esclareceu que não houve prejuízo ao erário e que, para caracterizar improbidade, é necessário um ato ilícito com intenção desonesta — algo que não foi comprovado neste caso. A decisão unânime reforça a importância de distinguir entre ilegalidades e improbidade administrativa.
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Fonte: TJ-SP absolve João Grandino Rodas, ex-reitor da USP, por reforma de salas (conjur.com.br)
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