🚨 Em uma reunião realizada no dia 20/08, líderes dos três poderes do Brasil chegaram a um consenso sobre a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União.
🔍 O que você precisa saber:
Transparência e Rastreabilidade: As emendas parlamentares devem respeitar novos critérios, garantindo clareza sobre quem indica e para onde vão os recursos. Destacou-se a importância dessa mudança para assegurar a correta aplicação dos fundos públicos.
Emendas Pix: Essas emendas, que permitiam a transferência direta de recursos, foram mantidas com novas condições. Agora, será necessário identificar antecipadamente o objeto dos recursos e garantir que obras inacabadas tenham prioridade.
Impositividade das Emendas: As emendas Pix e as emendas individuais comuns serão obrigatórias para o Executivo, mas com novas regras para garantir transparência e rastreabilidade, que serão estabelecidas em até 10 dias.
Emendas de Bancada e de Comissão: As emendas de bancada devem ser direcionadas a projetos estruturantes e não podem ser divididas entre os parlamentares. As emendas de comissão devem ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, com acordos definidos entre Legislativo e Executivo.
📈 Controle de Crescimento: As emendas não podem aumentar mais do que o crescimento das despesas discricionárias do Executivo de um ano para o outro.
🔎 Quer entender melhor como essas mudanças podem afetar seus interesses?
Entre em contato com nossa equipe especializada em Direito Administrativo para uma consultoria detalhada.
Fonte: Presidentes dos Três Poderes anunciam consenso sobre emendas parlamentares (conjur.com.br)
- 📜 Mudança no STJ sobre prescrição em Liquidação Extrajudicial! ⚖️
- 📰 Exploração de loterias: STF reforça a necessidade de licitação 🎲
- 📊 Destaque do Paraná no Índice de Maturidade da Lei de Licitações! 🚀
- 🌟 Entenda as limitações da recuperação judicial para fundações 🌟
- 📢 Atualização sobre dívidas e ações de busca e apreensão! ⚖️
Administração Pública Ação de Improbidade Constituição Federal Contratos Contratos Administrativos Contratos Públicos Corte Especial Corte Superior Covid-19 CPC Crime Digital Código Civil Código de Defesa do Consumidor Código de Processo Civil Dados Pessoais Direito Digital Dívidas Fraudes Digitais Improbidade Administrativa Internet Segura Legal Opinions Lei de Proteção de Dados LGPD Licitação Licitações Ministério Público Nova Lei de Licitações Paraná Poder Judiciário Poder Público Processo Civil Proteção de Dados Recurso especial Segurança Digital Servidor Público STF STJ Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal TCE-PR TCU TJ/SP Tribunal de Contas Tribunal de Contas PR Vazamento de Dados