Você sabia que a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos possui regras específicas que garantem a reposição salarial sem implicar aumento real? 💸✨
De acordo com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal (CF/88), a revisão anual é um direito dos servidores, garantindo a reposição da perda inflacionária. Importante: essa revisão não se enquadra nas restrições de despesas impostas pelo artigo 167-A, inciso I, da CF/88. 🤔
🔎 O que diz o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR):
Recentemente, o TCE-PR esclareceu que a revisão geral anual dos servidores, prevista na CF/88, não é considerada um aumento real. Portanto, mesmo que um município esteja acima do limite de gastos com pessoal, essa revisão deve ser garantida, conforme os Acórdãos nº 1294/19, nº 1011/21 e nº 903/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR. 🏛️📈
Para mais detalhes sobre como essas normas podem afetar seu município ou gestão pública, entre em contato conosco! Estamos aqui para ajudar a interpretar e aplicar a legislação de forma eficaz e adequada. 🏛️📞
Fonte: Revisão anual de remuneração é permitida mesmo com excesso de despesas de pessoal – Portal TCE-PR
- 🌟 Direito administrativo: contratação de serviços jurídicos sem licitação 🌟
- 📜 Nova decisão do STJ sobre Improbidade Administrativa! 📜
- 📢 Atualização no Controle de Recursos Públicos! 📢
- 🔍 A falta de regulamentação não pode impedir seus direitos legais
- 🌟 Transparência nas licitações! 📊🔍
Administração Pública Ação de Improbidade Constituição Federal Contratos Contratos Administrativos Contratos Públicos Corte Especial Corte Superior Covid-19 CPC Crime Digital Código Civil Código de Defesa do Consumidor Código de Processo Civil Dados Pessoais Direito Digital Dívidas Fraudes Digitais Improbidade Administrativa Internet Segura Legal Opinions Lei de Proteção de Dados LGPD Licitação Licitações Ministério Público Nova Lei de Licitações Paraná Poder Judiciário Poder Público Processo Civil Proteção de Dados Recurso especial Segurança Digital Servidor Público STF STJ Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal TCE-PR TCU TJ/SP Tribunal de Contas Tribunal de Contas PR Vazamento de Dados