A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fez história ao decidir que a Anvisa não tem autonomia para impor restrições adicionais à publicidade de medicamentos além das previstas em lei.
📜 O Contexto: Uma empresa farmacêutica contestou a RDC 96/08 da Anvisa, alegando que as restrições impostas extrapolavam o que está estabelecido pela Lei 9.294/96 e outras legislações pertinentes. A decisão inicial e do TRF da 1ª Região já havia reconhecido a competência exclusiva da legislação federal para regular a promoção comercial de medicamentos, suspendendo as sanções da Anvisa.
⚖️ O Julgamento do STJ: Embora a Anvisa tenha um papel crucial na regulamentação da saúde pública, ela não pode criar novas obrigações que não estejam previstas na legislação federal. A decisão do STJ reafirma que a agência deve respeitar os limites da legislação vigente e apenas detalhar regras já estabelecidas.
📝 Pontos Chave:
Legalidade da publicidade: As normas sobre publicidade de medicamentos devem respeitar a Lei 9.294/96 e o Decreto 2.018/96.
Limitação de poderes: A Anvisa deve atuar dentro dos parâmetros legais e não pode legislar sobre novas restrições.
Necessidade de atualização legislativa: A ministra sugeriu que o Poder Judiciário comunique a necessidade de revisão das normas ao Congresso Nacional e ao Ministério da Saúde.
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Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/413941/stj-anvisa-nao-pode-restringir-propaganda-de-medicamentos
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