Você sabia que a ausência de regulamentação não pode impedir o exercício de um direito garantido por lei? Em um caso recente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a União deve indenizar uma corretora de câmbio pelos prejuízos causados pela retenção indevida de moeda estrangeira na alfândega do Aeroporto de Guarulhos. 💸✈️
A corretora realizou uma operação de câmbio no valor de US$ 4 milhões com base na Lei 12.865/2013. Contudo, mesmo com essa lei, a falta de regulamentação pelo Banco Central levou à retenção das cédulas por seis meses. 🚫🕒
O STJ entendeu que a ausência de ato normativo secundário não pode invalidar a autorização para operações de câmbio. Ou seja, a corretora não deveria ser penalizada pela falta de regulamentação específica, pois a lei já garantia sua operação. 🏛️🔒
Após a decisão judicial favorável, a corretora ajuizou uma ação para cobrar os prejuízos. Inicialmente, o pedido foi negado nas instâncias ordinárias, mas no STJ foi decidido que a indenização é devida. 🏆⚖️
Essa decisão reforça que a eficácia da lei não depende da regulamentação posterior e que a retenção indevida da moeda foi considerada ilícita. A situação agora segue para avaliação da extensão dos danos e o valor da indenização. 📈⚖️
👉 Quer entender melhor sobre seus direitos em casos semelhantes? Entre em contato com nosso escritório de advocacia e conte com nossa expertise em Direito Administrativo e Processual Civil para proteger seus interesses!
Fonte: União deve indenizar pela retenção de moeda devido à falta de regulamentação (conjur.com.br)
- 🌟 Direito administrativo: contratação de serviços jurídicos sem licitação 🌟
- 📜 Nova decisão do STJ sobre Improbidade Administrativa! 📜
- 📢 Atualização no Controle de Recursos Públicos! 📢
- 🔍 A falta de regulamentação não pode impedir seus direitos legais
- 🌟 Transparência nas licitações! 📊🔍
Administração Pública Ação de Improbidade Constituição Federal Contratos Contratos Administrativos Contratos Públicos Corte Especial Corte Superior Covid-19 CPC Crime Digital Código Civil Código de Defesa do Consumidor Código de Processo Civil Dados Pessoais Direito Digital Dívidas Fraudes Digitais Improbidade Administrativa Internet Segura Legal Opinions Lei de Proteção de Dados LGPD Licitação Licitações Ministério Público Nova Lei de Licitações Paraná Poder Judiciário Poder Público Processo Civil Proteção de Dados Recurso especial Segurança Digital Servidor Público STF STJ Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal TCE-PR TCU TJ/SP Tribunal de Contas Tribunal de Contas PR Vazamento de Dados