O STF reafirmou um importante princípio: a exploração de loterias por agentes privados só pode ocorrer com autorização estatal e após licitação. Essa decisão unânime, proferida no julgamento do RE 1.498.128, impacta todos os processos semelhantes em andamento na Justiça!
📜 Entenda o caso: Uma empresa de Fortaleza buscava autorização para explorar loterias, como a famosa “Loteria dos Sonhos”. Apesar de uma decisão inicial favorável, a Turma Recursal negou a autorização, reforçando que a exploração de serviços públicos deve ser precedida de licitação
⚖️ Foi destacado que mesmo que outros particulares já atuem sem licitação, isso não muda a necessidade de seguir o procedimento legal. O Estado é o titular do serviço de loteria, e a sua exploração deve ser regulamentada.
💡 Por que isso é importante para você? Se você está pensando em atuar no setor de loterias ou qualquer outro serviço público, é fundamental entender essas regras! Garantir que sua atividade esteja em conformidade com a legislação pode evitar problemas futuros.
👉 Nosso escritório está aqui para ajudar! Entre em contato para entender como podemos auxiliar na sua jornada legal. 📞✉️
Fonte: STF: Exploração de loterias depende de licitação; veja tese fixada (migalhas.com.br)
- 📜 Mudança no STJ sobre prescrição em Liquidação Extrajudicial! ⚖️
- 📰 Exploração de loterias: STF reforça a necessidade de licitação 🎲
- 📊 Destaque do Paraná no Índice de Maturidade da Lei de Licitações! 🚀
- 🌟 Entenda as limitações da recuperação judicial para fundações 🌟
- 📢 Atualização sobre dívidas e ações de busca e apreensão! ⚖️
Administração Pública Ação de Improbidade Constituição Federal Contratos Contratos Administrativos Contratos Públicos Corte Especial Corte Superior Covid-19 CPC Crime Digital Código Civil Código de Defesa do Consumidor Código de Processo Civil Dados Pessoais Direito Digital Dívidas Fraudes Digitais Improbidade Administrativa Internet Segura Legal Opinions Lei de Proteção de Dados LGPD Licitação Licitações Ministério Público Nova Lei de Licitações Paraná Poder Judiciário Poder Público Processo Civil Proteção de Dados Recurso especial Segurança Digital Servidor Público STF STJ Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal TCE-PR TCU TJ/SP Tribunal de Contas Tribunal de Contas PR Vazamento de Dados