O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo tomou uma decisão: declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 15.399/11, que permitia a desafetação e alienação de uma praça pública em bairro de São Paulo. 🚫🏛️
📜 Entenda o Caso:
A lei, que autorizava o Executivo a vender a área pública através de licitação, foi considerada inconstitucional por não respeitar a necessidade de consultas e audiências populares, exigidas pela Constituição Estadual. A falta de participação comunitária no processo legislativo foi um ponto crucial para a decisão.
🔍 O que disse o Desembargador:
A decisão afirma que a ausência de estudos prévios e a não convocação da comunidade para discutir a desafetação da praça contrariaram a Constituição.
Mesmo que a área fosse destinada à construção de moradias populares, o processo deveria seguir as exigências constitucionais de participação pública.
Essa decisão destaca a importância de seguir os princípios constitucionais na administração pública e garante a participação da comunidade nas decisões que afetam diretamente a vida local. 🌟
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Fonte: TJ-SP cassa lei paulistana que permitia licitação para alienar praça pública (conjur.com.br)
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