Está disponível no site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a Instrução Normativa nº 190/2024, que estabelece as diretrizes para as prestações de contas anuais (PCAs) dos órgãos estaduais do Paraná. ⚖️
🔍 A normativa define o escopo, os responsáveis, a forma e a composição das PCAs de 2024, abrangendo todos os órgãos e entidades.
📅 Prazos importantes:
Administração direta: até 31 de março de 2025
Administração indireta: até 30 de abril de 2025
Esses prazos são essenciais para garantir a regularidade e transparência das contas, evitando possíveis penalidades! ⚖️💼
✅ O texto foi aprovado de forma unânime pelo Tribunal Pleno do TCE-PR em 2024, reforçando o compromisso com a boa gestão pública.
👨⚖️ Se você tem dúvidas sobre como cumprir com essas obrigações ou precisa de apoio jurídico para assegurar a conformidade de sua entidade, nosso escritório está à disposição para orientar e garantir que todos os procedimentos sejam realizados dentro da legalidade.
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Fonte: TCE-PR publica IN com regras para as prestações de contas estaduais de 2024 – Portal TCE-PR
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