A Instrução Normativa 172/2024 do INSS, que limitava o direito de oferta de empréstimos consignados apenas à primeira instituição financeira pagadora de benefícios nos primeiros três meses, foi considerada ilegal e inconstitucional. O desembargador Flávio Jardim ressaltou que essa medida viola os direitos constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.
🔍 Entenda o caso: A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) contestou a norma, afirmando que a limitação impõe um monopólio temporário e prejudica os aposentados e pensionistas, que devem ter acesso a condições mais competitivas.
💼 Por que isso importa para você? A decisão é importante para garantir um ambiente de concorrência saudável, fundamental para a redução de preços e proteção do consumidor, podendo impactar diretamente sua capacidade de negociar melhores condições para empréstimos, ampliando suas opções e garantindo mais direitos enquanto consumidor.
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Fonte: TRF-1 suspende normativa que limita oferta de consignado
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