A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade rejeitar a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre doações de bens realizadas como adiantamento de herança. A decisão foi uma resposta ao recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que defendia a incidência do IR sobre a diferença entre o valor de aquisição e o valor de mercado dos bens no momento da doação.
💼⚖️ O relator, ministro Flávio Dino, argumentou que, ao realizar a doação, o patrimônio do doador é diminuído, não configurando acréscimo patrimonial — condição necessária para a cobrança do IR. Ele também ressaltou que essa cobrança poderia resultar em bitributação, uma vez que o ITCMD já incide sobre doações e heranças.
✅ Com essa decisão, o STF reforça a segurança jurídica sobre o tema, reafirmando que não cabe a incidência de Imposto de Renda em casos de doações feitas como antecipação de herança.
🔍 Para saber mais sobre como essa decisão pode impactar o seu planejamento patrimonial, entre em contato com o RLLAW. Nossa equipe está pronta para auxiliar você!
Fonte: https://jurinews.com.br/?s=imposto+de+renda
- Transparência e Eficiência: recomendação do TCE-PR
- Reajuste salarial para cargos comissionados
- Dispensa de Licitação em contratação por pessoa jurídica pública
- LGPD no Paraná: Auditoria em Órgãos Estaduais
- Alteração legislativa regula atualização monetária e juros no Código Civil
Administração Pública Ação de Improbidade Constituição Federal Contratos Contratos Administrativos Contratos Públicos Corte Especial Corte Superior Covid-19 CPC Crime Digital Código Civil Código de Defesa do Consumidor Código de Processo Civil Dados Pessoais Direito Digital Fraudes Digitais Improbidade Administrativa Internet Segura Jurisprudência Legal Opinions Lei de Proteção de Dados LGPD Licitação Licitações Ministério Público Nova Lei de Licitações Poder Judiciário Poder Público Prescrição Processo Civil Proteção de Dados Recurso especial Recursos Especiais Segurança Digital Servidor Público STF STJ Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal TCE-PR TCU Tribunal de Contas Tribunal de Contas PR Vazamento de Dados