A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as sanções de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público se aplicam tanto a particulares quanto a agentes públicos envolvidos em atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. 💼⚖️
🔍 Entenda a Decisão:
O STJ reformou uma decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que limitava a aplicação das sanções apenas a agentes públicos, desconsiderando os particulares.
O Ministério Público Federal (MPF) argumentou que a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não faz distinção entre públicos e privados quando se trata de responsabilização.
🔑 O que significa isso para você?
Igualdade nas sanções: Todos os envolvidos em atos de improbidade, sejam públicos ou privados, podem ser penalizados.
Consequências amplas: A suspensão dos direitos políticos impacta tanto o direito de votar quanto de ser votado, aplicando-se a todos os envolvidos.
Proibição de contratação: Tanto particulares quanto agentes públicos não poderão contratar com o poder público durante o período de sanção, que é de cinco anos.
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Fonte: Punição por improbidade igual para agentes públicos e particulares (stj.jus.br)
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