O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) decidiu que a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap-PR) deve divulgar, no Portal da Transparência, as planilhas de composição dos preços de suas futuras licitações não sigilosas e contratações diretas.
Essa medida tem como objetivo fortalecer o princípio da publicidade dos atos administrativos, permitindo que todos possam acompanhar detalhadamente como são formados os custos das contratações públicas. 📈📑
🔍 O que aconteceu?
O TCE-PR analisou uma Representação da Lei de Licitações sobre o Pregão Eletrônico nº 1.327/2022, relacionado à aquisição de fardamento para a Polícia Militar do Paraná. Apesar de ter julgado a licitação como regular, o Tribunal reconheceu a importância de melhorar a acessibilidade às informações através do Portal da Transparência.
💡 Decisão do Tribunal:
O relator do processo recomendou que as planilhas de composição dos preços sejam divulgadas diretamente no Portal da Transparência, simplificando o acesso e promovendo maior clareza. Essa recomendação foi aprovada por unanimidade na Sessão de Plenário Virtual nº 14/2024. 📊
👉 Por que isso é importante?
A medida facilita a fiscalização e o controle social sobre como os recursos públicos são utilizados, promovendo uma gestão mais transparente e responsável.
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Fonte: Seap-PR deve melhorar transparência em suas futuras licitações e contratações – Portal TCE-PR
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