Você sabia que as fundações de direito privado não podem solicitar recuperação judicial? Recentemente, a 3ª Turma do STJ definiu essa importante limitação, dando interpretação à Lei 11.101/05. 📜⚖️
🧐 O que aconteceu? O caso em foco envolveu a Femm – Fundação Educacional Monsenhor Messias, que tentou recuperar sua saúde financeira em março de 2021. Apesar do deferimento inicial, o pedido foi contestado pelo Sinpro/MG e outros credores, culminando em uma negativa pelo TJ/MG e, posteriormente, pelo STJ.
🚨 O relator deixou claro que a lei é específica: a recuperação judicial é destinada a empresários e sociedades empresárias, excluindo fundações sem fins lucrativos. Isso porque, ao permitir esse tipo de recuperação, estaríamos colocando em risco a previsibilidade do ambiente de negócios e a segurança jurídica dos credores. 💼🔍
💡 Fique atento! Essa decisão é crucial para quem lida com contratos e parcerias com fundações, uma vez que as expectativas em torno da recuperação judicial podem não ser válidas. A confiança nas relações comerciais é fundamental!
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Fonte: Fundações privadas não podem pedir recuperação judicial, decide STJ (migalhas.com.br)
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