Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe importantes reflexões sobre a forma de pagamento de dívidas de empresas públicas, como a Embrapa.
🔑 Um agricultor processou a Embrapa após adquirir 1.750 mudas de coqueiros, mas apenas 347 correspondiam ao tipo comprado. A empresa foi condenada a pagar indenização pelos danos causados. No entanto, a Justiça Federal determinou a execução da dívida sem seguir o regime de precatórios, que é a forma constitucional de pagamento de dívidas do poder público.
📜 O regime de precatórios é a forma prevista pela Constituição Federal para que o poder público quite suas dívidas judiciais, através da inclusão dos valores no orçamento. A decisão da Justiça Federal contrariava esse entendimento, o que levou a Embrapa a recorrer ao STF.
🛑 O ministro no exercício da Presidência, suspendeu a execução da dívida, reforçando que empresas públicas federais como a Embrapa, que prestam serviços públicos essenciais e não exploram atividades econômicas, devem seguir o regime de precatórios para o pagamento de suas dívidas.
⚖️ A decisão impacta diretamente no tratamento das dívidas das empresas públicas federais, garantindo que o processo seja conduzido de acordo com as normas constitucionais e evitando prejuízos irreparáveis.
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Fonte: Fachin suspende cobrança de dívida da Embrapa sem precatórios
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